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  Lei Ordinária 1.218/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.188/2022 27/12/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária1.088/2021 10/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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