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  Lei Ordinária 145/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1999

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Lei Ordinária36/1997 15/07/1997MENCIONA
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