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  Lei Ordinária 1.272/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AMARILDO ANTÔNIO BOZI, GERALDO ALEIXO BOZI E PAULO ROBERTO BOZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.188/2022 27/12/2022MENCIONAlei orçamentária anual
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAlei orgânica municipal

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