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  Lei Ordinária 1.281/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2023

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Lei Ordinária1.188/2022 27/12/2022MENCIONAorçamentária vigente
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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