Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2009, QUE INSTITUIU O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária551/2009 24/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária551/2009 24/08/2009ALTERAparágrafo único do art. 1°
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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