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Lei Ordinária 1.430/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/06/2024

Temas

Concurso público e processo seletivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.402/2024	09/03/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	1.399/2024	08/03/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	1.399/2024	08/03/2024	MENCIONA	Art. 4°
Lei Complementar	13/2019	18/12/2019	MENCIONA
Lei Orgânica	28/1997	18/08/1997	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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