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  Lei Ordinária 1.473/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.399/2024 08/03/2024MENCIONAArt. 4º
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOORETAMA/ES
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.494/2025 21/02/2025ALTERAAnexo I

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