Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 3° DA LEI N° 880, DE 06 DE ABRIL DE 2018 QUE INSTITUI O TÍQUETE FEIRA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei Ordinária880/2018 06/04/2018ALTERA§ 1º do art. 3º

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