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  Lei Ordinária 1.524/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOORETAMA-ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.544/2025 25/09/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.537/2025 16/09/2025ALTERAArt. 3º

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