Ementa: “INSERE §§ 5° E 6° AO ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOVOS DIREITOS E DIRETRIZES GERAIS PARA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”