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  Lei Ordinária 32/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 9° da Lei n°. 018/97, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

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Lei Ordinária18/1997 27/03/1997ALTERAArtigo 9º

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