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  Lei Ordinária 315/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 308/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2003

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Lei Ordinária308/2002 27/12/2002ALTERAParágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 5º
Lei Ordinária308/2002 27/12/2002INCLUIArtigo 7ºA

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