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  Lei Ordinária 325/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 309/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2003

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Lei Ordinária309/2003 25/02/2003ALTERAArtigo 1º

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