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  Lei Ordinária 348/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 DA LEI N° 39/97 (REGULAMENTO DO SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/04/2004

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Lei Ordinária39/1997 14/08/1997ALTERAArtigo 13

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