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  Lei Ordinária 356/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 55, E §§ 1° E 2° DA LEI N° 39/97 (REGULAMENTO DO SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2004

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Lei Ordinária39/1997 14/08/1997ALTERAArtigo 2º; Artigo 55 parágrafos 1º e 2º

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