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  Lei Ordinária 53/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGÔTO SANITÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1997

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Lei Ordinária52/1997 13/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária39/1997 14/08/1997MENCIONAAnexo III

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