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  Lei Ordinária 471/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.178/2022 25/11/2022REVOGA TOTALMENTEcom efeitos a partir de 01/01/23

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