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  Lei Ordinária 538/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 455/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2009

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Lei Ordinária455/2006 28/06/2006ALTERAANEXO I

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