Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 455/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária455/2006 28/06/2006ALTERAAnexo I
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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