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  Lei Ordinária 694/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2013

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária39/1997 14/08/1997MENCIONA

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