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  Lei Ordinária 660/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE HIGIENE PÚBLICA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES URBANAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/01/2012

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Lei Ordinária1.408/2024 25/03/2024REVOGA TOTALMENTE

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