Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.331/2023 06/10/2023ALTERAO quantitativo do cargo de Clínico Geral no anexo único
Lei Ordinária1.282/2023 19/06/2023ALTERAAnexo único
Lei Ordinária1.233/2023 24/01/2023ALTERAAnexo único
Lei Ordinária1.207/2023 20/01/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.207/2023 20/01/2023ALTERA Art. 3°
Lei Ordinária1.094/2021 15/12/2021ALTERAAnexo único

Sobre

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Legislação