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  Lei Ordinária 03/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária43/1997 01/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária172/1999 19/08/1999MENCIONA
Lei Ordinária167/1999 11/08/1999MENCIONA
Lei Ordinária164/1999 01/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária145/1999 19/02/1999MENCIONA

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