Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária36/1997 15/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária03/1997 07/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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