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  Lei Ordinária 196/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre doação de áreas de terras adquiridas através de autorização da Lei Municipal nº. 097/98 de 22/05/98, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2000

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Lei Ordinária97/1998 22/05/1998MENCIONA

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