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  Lei Ordinária 97/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRÈ AUTORIZAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO REFERENTE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, POR INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1998 20/01/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária196/2000 10/03/2000MENCIONA

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