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  Lei Ordinária 468/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 437/06 DE 18.01.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária437/2006 18/01/2006ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária487/2007 27/06/2007ALTERAANEXO I

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