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  Lei Ordinária 487/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 468/07 DE 13.02.2007 E DÁ OUTRAS PROVlDNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária468/2007 13/02/2007ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária549/2009 14/08/2009ALTERAANEXO I

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