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  Lei Ordinária 489/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N 094/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2007

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Lei Ordinária94/1998 08/05/1998ALTERAARTIGO 7º INCISO I ALÍNEA "a"

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