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Lei Ordinária 94/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	28/1997	18/08/1997	MENCIONA	Artigo 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	ALTERA	Inciso I, do Artigo 6°
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	INCLUI	incisos XVII a XXIV ao Artigo 6°
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	INCLUI	§§ 5º e 6º ao Artigo 7°
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	ALTERA	Incisos I e II, do Artigo 7°
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	ALTERA	Parágrafo 3°, do Artigo 7°
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	INCLUI	Artigo 7°-A
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	ALTERA	Artigo 10
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	INCLUI	Artigo 10-A
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	ALTERA	"Caput" do Artigo 16
Lei Ordinária	724/2013	02/10/2013	INCLUI	Artigo 19-A
Lei Ordinária	489/2007	27/06/2007	ALTERA	ARTIGO 7º INCISO I ALÍNEA "a"

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