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  Lei Ordinária 549/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 487, DE 27.06.2007, MODIFICANDO OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária487/2007 27/06/2007ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária587/2010 17/06/2010ALTERAANEXO I
Lei Ordinária580/2010 06/03/2010ALTERAANEXO I

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