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  Lei Ordinária 724/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°. 094/98 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998ALTERAInciso I, do Artigo 6°
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998INCLUIincisos XVII a XXIV ao Artigo 6°
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998MENCIONA
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998INCLUI§§ 5º e 6º ao Artigo 7°
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998ALTERAIncisos I e II, do Artigo 7°
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998ALTERAParágrafo 3°, do Artigo 7°
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998INCLUIArtigo 7°-A
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998INCLUIArtigo 10-A
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998ALTERA"Caput" do Artigo 16
Lei Ordinária94/1998 08/05/1998INCLUIArtigo 19-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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