LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 “ESTABELECE O PLANO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS CARGOS CONSTANTES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Texto compilado

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em atendimento a Lei Federal nº 11.738/2008, fica fixado o piso dos profissionais do magistério público municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, que passará a obedecer ao seguinte quadro:

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se for o caso.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

THAIS DOS SANTOS LEONEL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINAMENTE

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO

Coordenador Escolar

R$ 2.800,00

Técnico Pedagógico - TP II

R$ 3.000,00

Técnico Pedagógico - TP III

R$ 3.250,00

Prof. Educação Básica - MAE I

R$ 2.800,00

Conselheiro Tutelar

R$ 2.800,00

Prof. Educação Especialista em Educação Especial - MAE I

R$ 4.450,00

Prof. Educação Básica - MAE II

R$ 3.000,00

Prof.   Educação Básica - MAE III

R$ 3.250,00

 

(Redação dada pela Lei n° 1.383/2024)

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO

Coordenador Escolar

R$ 2.901,36

Técnico Pedagógico - TP II

R$ 3.108,60

Técnico Pedagógico - TP III

R$ 3.367,65

Prof. Educação Básica - MAE I

R$ 2.901,36

Conselheiro Tutelar

R$ 2.901,36

Prof. Educação Especialista em Educação Especial - MAE I 40h

R$ 4.580,57

Prof. Educação Básica - MAE II

R$ 3.108,60

Prof.   Educação Básica - MAE III

R$ 3.367,65

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

THAIS DOS SANTOS LEONEL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINAMENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.