O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do município que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB, de natureza financeira e contábil, criado
com o fim receber e gerenciar os recursos do referido Fundo.
Art.
1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação do
Município de Sooretama - FME, de natureza financeira e contábil, órgão
responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o
gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento
do ensino público, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação. (Redação
dada pela Lei n° 923/2019)
Art. 2º O Fundo destina-se à manutenção e o
desenvolvimento do ensino infantil e fundamental e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, observado o disposto nesta Lei. (Revogado pela Lei n°
923/2019)
Art. 3º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB será administrado pelo
Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º O Fundo Municipal de Educação do Município de Sooretama – FME destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino infantil e fundamental na rede municipal. (Redação dada pela Lei n° 923/2019)
Art. 4º O Fundo será constituído das fontes de receitas
especificadas no Art. 60, incisos II e VII do ato das Disposições Transitórias
da Constituição Federal.
Art.
4º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação
– FME: (Redação
dada pela Lei n° 923/2019)
I – As resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, e do artigo 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (Dispositivo incluído pela Lei n° 923/2019)
II – As
transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal
nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o FUNDEB. (Dispositivo incluído pela Lei n° 923/2019)
III – As
transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art. 30,
VI, da Constituição Federal. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 923/2019)
IV – As
transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; (Dispositivo incluído pela Lei n° 923/2019)
V – O produto de
convênios firmados com outras entidades; (Dispositivo
incluído pela Lei n° 923/2019)
VI – Os
rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos.
(Dispositivo incluído pela Lei n° 923/2019)
VII – doações feitas diretamente para este Fundo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 923/2019)
Art. 5º Os recursos
municipais do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão repassados
automaticamente para as contas únicas e específicas deste Fundo.
Art.
5º Os recursos provenientes das receitas do Fundo
Municipal de Educação serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em
contas bancárias específicas. (Redação dada pela Lei n° 923/2019)
§
1° As contas específicas do FUNDEB serão abertas,
obrigatoriamente, no CNPJ do Fundo Municipal de Educação. (Dispositivo incluído pela Lei n° 923/2019)
§
2° Os recursos alocados ao Fundo
Municipal de Educação serão geridos e movimentados em conjunto pelos
titulares das Pastas da Educação e Finanças, sob a orientação do Conselho
Municipal de Educação. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 923/2019)
Art. 5º-A Compete à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pelo cadastro e eventuais alterações perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Dispositivo incluído pela Lei n° 923/2019)
Art. 6º Os recursos
disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados e escriturados de forma detalhada
a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art.
6º A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá
às normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade
incumbido da contabilidade geral do Município. (Redação dada pela Lei n° 923/2019)
Art. 7º Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação infantil e fundamental, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 8º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, terá
escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeito a apreciação por
parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos previstos e
nos termos da legislação vigente.
Art.
8º O Fundo Municipal
de Educação do Município de Sooretama – FME terá escrituração contábil própria,
integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeito a apreciação pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos
termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei n° 923/2019)
Art.
9º Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais
totais do Fundo será destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal. (Revogado pela Lei n°
923/2019)
Parágrafo único. Para
os fins do disposto no caput, considera-se: (Revogado pela Lei n°
923/2019)
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos
profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores
do Município, inclusive os encargos sociais incidentes; (Revogado pela Lei n°
923/2019)
II – profissionais do magistério da educação:
docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e (Revogado pela Lei n°
923/2019)
III – efetivo exercício: atuação efetiva no
desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua
regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não
sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei,
com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica
existente. (Revogado pela Lei n° 923/2019)
Art. 10 O acompanhamento do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Art. 11 A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentaria Anual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias), para adequação da presente lei e inserção da mesma no Município de Sooretama/ES.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 14 O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 15 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 16 O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de
2020, salvo determinação diversa em lei federal sobre o mesmo.
Art. 16º O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. (Redação dada pela Lei n° 923/2019)
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de Julho de 2018.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico e dou fé que dei publicidade à presente lei, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
RAMONY MAGNAGO DA SILVA ULINA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.