Ementa: CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DE TELEFONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1997 07/01/1997INCLUICargos no anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2005 03/02/2005REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação