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  Lei Ordinária 817/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 718/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária718/2013 29/08/2013MENCIONAart. 8º e 9º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária861/2017 27/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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