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  Lei Complementar 20/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA (ES) E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária872/2017 21/12/2017ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2024 26/01/2024INCLUIAnexo I e II
Lei Complementar26/2023 05/12/2023ALTERAart. 123
Lei Complementar26/2023 05/12/2023INCLUIIncisos VIII e IX do art. 49; Arts. 50-A e 50-B
Lei Complementar26/2023 05/12/2023REVOGAincisos I e II do art. 132; artigos 134, 139 e 140
Lei Complementar22/2023 19/06/2023ALTERAart. 59; anexo IV

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