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  Lei Ordinária 43/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - SOORETAMA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária36/1997 15/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária03/1997 07/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária114/1998 29/06/1998ALTERA

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