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  Lei Ordinária 693/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, ASSESSORES, ENCARREGADOS DE ÁREAS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXADAS NA LEI Nº 388/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária388/2005 03/02/2005ALTERAanexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.504/2025 16/04/2025REVOGA TOTALMENTE

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