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  Lei Ordinária 388/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, ASSESSORES, ENCARREGADOS DE ÁREAS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2005

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Lei Ordinária858/2017 17/11/2017ALTERAart. 1º
Lei Ordinária858/2017 17/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária693/2013 17/01/2013ALTERAanexo

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