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  Lei Ordinária 858/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2005, QUE FIXOU O VALOR DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária388/2005 03/02/2005ALTERAart. 1º
Lei Ordinária388/2005 03/02/2005MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.251/2023 24/04/2023INCLUICargos no Anexo I
Lei Ordinária1.130/2022 02/06/2022ALTERAanexo I e II

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