LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
“ESTABELECE O PLANO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS CARGOS CONSTANTES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES,
usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição
Federal, Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei
Federal nº 11.738/2008, fica fixado o piso dos profissionais do magistério
público municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, que passará a
obedecer ao seguinte quadro:
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao
primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia
no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
(Redação dada pela Lei n° 1.383/2024)
(Redação
dada pela Lei nº 1.493/2025, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025)
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTO |
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PROFESSOR MAE-1 |
R$ 3.249,78 |
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PROFESSOR MAE-2 |
R$ 3.481,90 |
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PROFESSOR MAE-3 |
R$ 3.772,05 |
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TÉCNICO PEDAGÓGICO TPE 2 |
R$ 3.481,90 |
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TÉCNICO PEDAGÓGICO TPE 3 |
R$ 3.772,05 |
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COORDENADOR DE TURNO ESCOLAR – 30H |
R$ 3.249,78 |
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COORDENADOR DE TURNO ESCOLAR EJA – 20H |
R$ 2.166,52 |
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PROFESSOR REGENTE MAE-1 TEMPO INTEGRAL 40H |
R$ 5.130,63 |