Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, FORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IX DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/2024 24/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.430/2024 24/06/2024MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária1.428/2024 22/05/2024MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária1.428/2024 22/05/2024MENCIONA

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Legislação