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  Lei Ordinária 1.132/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AUMENTO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária872/2017 21/12/2017MENCIONA
Lei Complementar04/2011 01/06/2011MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2024 09/01/2024ALTERAanexo II

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