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  Lei Ordinária 990/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária880/2018 06/04/2018ALTERAART. 1°
Lei Ordinária850/2017 09/10/2017MENCIONA
Lei Ordinária849/2017 09/10/2017MENCIONA
Lei Ordinária559/2009 28/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária551/2009 24/08/2009MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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